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Santuário Astorga

A objeção de consciência diante do aborto na Argentina: O que deve saber

 Especialistas em direito e medicina na Argentina explicam que os médicos têm direito à objeção de consciência, apesar de na prática a nova lei do aborto tentar negar esse poder.

Consultado por ACI Prensa – agência em espanhol do Grupo ACI – especialistas explicaram detalhadamente a nova lei 27610 sobre o aborto, aprovada pelo Senado em 30 de dezembro com 38 votos a favor e 29 contra.

A regra indica que as mulheres podem acessar o aborto até a 14ª semana de gestação, sem estabelecer nenhuma causa.

Fora desse período, o artigo 4º da lei afirma, sem dar maiores detalhes, que o aborto pode ser realizado quando a gravidez for resultado de estupro ou “se a vida ou a saúde integral da pessoa gestante estiver em perigo”.

Martín Zeballos Ayerza, de Advogados pela Vida, disse ao ACI Prensa que, “embora a objeção de consciência esteja prevista na lei sancionada26710, a realidade é que se trata apenas de uma expressão de desejos. Do que a lei diz ao que vai ser verificado há uma grande distância”.

“O mais grave é exigir que os médicos se registrem publicamente em um cadastro de objetores, o que permitirá perseguir ideologicamente esses médicos”, alertou.

O artigo 10 da lei estabelece que “o profissional de saúde que deva intervir diretamente na interrupção da gravidez tem o direito de exercer a objeção de consciência”, mas deve “encaminhar a paciente de boa fé para ser tratada por outro profissional de forma temporária e oportuna, sem demora”.

Também indica que “o pessoal de saúde não pode se recusar a interromper a gravidez no caso de a vida ou a saúde da pessoa grávida estiver em perigo e exigir cuidados imediatos e urgentes” e “não se poderá alegar objeção de consciência para se negar a prestar atenção sanitária pós-aborto”.

Zeballos especificou que, desta forma, quando o médico objetor de consciência fizer valer esse direito, será “obrigado a encaminhar a gestante a outra pessoa para que essa outra possa realize o aborto. Desse modo, a objeção de consciência é gravemente prejudicada porque, em vez de ser um executor, o médico objetor passa a ser cúmplice do aborto”.

 

O artigo 11 da lei se refere à objeção de consciência institucional e estabelece que, quando um estabelecimento de saúde fizer uso desse direito, tem a obrigação de encaminhar a gestante a outro que pratique o aborto.

“Os procedimentos e custos associados ao encaminhamento e transferência da paciente ficarão a cargo de quem realiza o encaminhamento. Todas as derivações contempladas neste artigo devem ser cobradas de acordo com a cobertura a favor do efeito que realize a prática”, indica o texto da norma.

Com esta medida, explicou o especialista, “as instituições opositoras são punidas, obrigando-as a pagar por abortos que vão ser feitos em outras instituições”.

“Claramente, trata-se de uma barbárie porque se viola a possibilidade de que os estabelecimentos de saúde tenham uma ideologia institucional em defesa dos nascituros e na Argentina há muitas instituições médicas que têm uma ideologia contra o aborto”, alertou.

Perseguição ideológica

O advogado lembrou ainda que, “antes mesmo da lei, os médicos que defendem a vida do nascituro eram perseguidos ideologicamente, impedindo-os de progredir na vida profissional nos hospitais públicos ou impedindo-os de obter cargos de chefia em estabelecimentos públicos, ou impedindo-os o exercício da profissão como o caso do Dr. Rodríguez Lastra”.

O médico Leandro Rodríguez Lastra foi condenado por não praticar um aborto em 2017, salvando assim a vida da mãe e do filho, que finalmente foi entregue para adoção. A pena imposta foi de um ano e dois meses de prisão suspensa e dois anos e quatro meses de desabilitação para exercer de cargos públicos.

A lei do aborto incorpora em seu artigo 15 o artigo 85 do Código Penal, que estabelece que “será punido com pena de prisão de três meses a um ano e desabilitação especial pelo dobro de tempo da condenação o funcionário público ou a funcionária pública ou a autoridade do estabelecimento de saúde, profissional, efetor ou pessoal de saúde que injustificadamente atrasar, obstruir ou recusar, em contravenção às normas vigentes, a realização de um aborto em casos legalmente autorizados”.

O especialista jurídico disse à ACI Prensa que também serão “objetores de consciência os docentes aos quais se vai obrigar a ensinar o aborto como um direito”.

Como recorrer à objeção de consciência?

A Dra. María José Mancino, fundadora e presidente de  Médicos pela Vida, explicou a ACI Prensa que há 10 anos, junto com a Universidade Católica de Santa Fé e a Associação Civil ‘Ojo Ciudadano’, foi elaborado um “Protocolo de objeção de consciência” que pode ser útil diante da aprovação da lei do aborto.

O protocolo respondia e agora responde ao “grande número de casos e consultas que nos foram apresentados, ao longo deste período, sobre assédio, ameaças e coação recebidos contra colegas que pretendem exercer o seu direito à objeção de consciência e o seu direito a proteger seus dados mediante a lei de proteção de dados pessoais, como ferramentas para evitar ser coagidos a realizar tais práticas”.

O Artigo 2 da lei de proteção de dados, aprovada em 2000, define como dados sensíveis os “dados pessoais que revelam origem racial e étnica, opiniões políticas, convicções religiosas, filosóficas ou morais, filiação sindical e informações sobre a saúde ou vida sexual”.

Da mesma forma, o artigo 7 dessa lei estabelece no inciso 3 a proibição da “formação de arquivos, bancos ou registros que armazenem informações que revelem direta ou indiretamente dados sensíveis”. Desta forma, a lei do aborto colide com as disposições da lei de proteção de dados.

A Dra. Mancino disse à ACI Prensa que, dada a necessidade de os médicos recorrerem à objeção de consciência e a grande variedade de casos que podem surgir, “muitas das organizações civis especialmente formadas por advogados (a Associação para a Promoção dos Direitos Civis – PRODECIAdvogados pela Vida Argentina, entre outros), estão à disposição dos médicos e de todo o pessoal de saúde que tenha interesse em expor suas dúvidas ou que deseje assessoria mais específica, confiando que participação e a troca de experiências beneficiará a todos”.

Pode até ser que uma lei do aborto inclua a objeção de consciência, mas seria de maneira restritiva e encurtada, tal como na lei que acaba de ser sancionada, destacou a especialista.

As declarações de Mancino lembram as palavras do jurista Siro de Martini em sua obra “El médico frente al aborto”, publicada pelas faculdades de direito e ciências médicas da Pontifícia Universidade Católica Argentina (UCA)

“Uma primeira e imediata resposta surge do senso comum e do próprio significado das coisas (dos quais o direito nunca pode se desentender): o aborto é um crime porque tem por objetivo matar uma criança que se sabe que é inocente e indefesa”, indica o especialista.

“Nenhuma circunstância pela qual a mãe passa modifica a natureza moral e legal do aborto. Ninguém pode matar um ser humano inocente e indefeso. Ninguém pode, portanto, ordenar ou exigir que outra pessoa mate um ser humano inocente e indefeso. Consequentemente, qualquer ordem, regra, exigência, sugestão que alguém faça a esse respeito é ilegal”, sublinha.

Para colaborar com os médicos objetores, o PRODECI oferece “um modelo de manifestação de objeção de consciência, a ser apresentado em hospitais públicos nacionais, provinciais ou municipais. A instituição deve assinar, lacrar e datar uma segunda via, como comprovante de recebimento”.

Do mesmo modo, declara que um médico objetor deve procurar assessoria de “um advogado antes de agir”.

Fonte:ACI.digital